Termos e Condições
888fun

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada 888fun, disponível no endereço eletrônico https://888fun.cam, bem como todos os serviços, funcionalidades, jogos e apostas disponibilizados pela operadora ao usuário registrado ("Jogador" ou "Usuário").

A operação da plataforma está em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e com demais legislações brasileiras aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1.1. O acesso à plataforma 888fun e a utilização de seus serviços estão condicionados à aceitação prévia, plena e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas específicas publicadas na plataforma, as quais integram este documento por referência.

1.2. A aceitação ocorre no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação indicando que leu e concorda com estes Termos. O ato de realizar apostas, depósitos ou saques também constitui aceitação tácita das disposições aqui previstas.

1.3. A 888fun reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após notificação de atualização equivale à aceitação da versão revisada.

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 888fun, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa, seja da 888fun ou de programas nacionais de restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores diretos da operadora.

2.2. Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário pode possuir exclusivamente uma (1) conta na plataforma 888fun, vinculada ao seu CPF. É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja sob diferentes endereços de e-mail, documentos ou dados pessoais. O cadastro de contas em nome de terceiros ou com dados falsos é expressamente proibido e sujeito às sanções previstas na Cláusula 10.

Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido.

2.3. Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 888fun não solicita senha por e-mail, telefone, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3.1. A plataforma 888fun adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.2. Para a liberação plena dos serviços, incluindo saques, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos, conforme solicitado pela operadora:

• Documento de Identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro da validade, em boa qualidade de imagem (frente e verso);
• CPF: o número do CPF deve constar no documento de identidade ou ser comprovado por cartão CPF ou declaração da Receita Federal;
• Comprovante de Residência: fatura de conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do titular, com emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em local com boa iluminação.

3.3. A análise dos documentos é realizada em até 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 888fun pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em operações de valor elevado ou em situações de suspeita de irregularidade.

3.4. Enquanto a verificação não for concluída, a operadora pode impor restrições a saques e determinadas funcionalidades, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da 888fun.

4.1. Todos os depósitos na plataforma 888fun são realizados em Real Brasileiro (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira diretamente, salvo conversão automática conforme método de pagamento utilizado (ex.: USDT).

4.2. A 888fun aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método principal, disponível 24h/7 dias, processamento instantâneo, sem taxa;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais, processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 2 horas úteis; aceito de contas Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições do SFN;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (stablecoin) — processado em até 30 minutos após confirmações na blockchain.

4.3. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método utilizado e são exibidos no momento da transação. A 888fun reserva-se o direito de alterar tais limites sem aviso prévio.

4.4. Depósitos provenientes de fontes não identificadas ou suspeitas serão bloqueados e sujeitos a investigação. A operadora pode solicitar comprovação de origem de fundos em qualquer momento.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O método de saque deve corresponder ao mesmo método utilizado para o depósito mais recente, salvo exceções autorizadas pela operadora;
• Saques via Pix devem ser realizados para chave cadastrada em nome do titular da conta 888fun;
• O saldo de bônus deve cumprir integralmente o requisito de apostas antes de ser sacado;
• Não deve haver investigações de segurança ou fraude em aberto sobre a conta.

5.2. O prazo de processamento dos saques é de até 24 (vinte e quatro) horas para Pix em contas verificadas, podendo ser estendido em casos que exijam revisão adicional. A 888fun não garante saques em horários específicos, ainda que se esforce para processar com agilidade.

5.3. A operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, conforme critérios internos de compliance.

5.4. Saques não reclamados por período superior a 12 (doze) meses, sem atividade na conta, poderão ser objeto de procedimento de encerramento de conta conforme Cláusula 10.

6.1. A 888fun pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras recompensas aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre este documento em caso de conflito.

6.2. Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas aplicável a cada bônus é informado no momento da oferta. O não cumprimento do requisito dentro do prazo de validade acarretará a perda automática do bônus e dos ganhos associados, sem que isso constitua direito de reclamação por parte do Usuário.

6.3. São práticas vedadas em relação a bônus:

• Criação de múltiplas contas para usufruir repetidamente de bônus de boas-vindas ou promoções de cadastro;
• Uso de técnicas de hedge betting ou matched betting para cumprir requisitos de apostas de forma artificial;
• Combinação de apostas em eventos com probabilidades distorcidas com o objetivo único de cumprir rollover sem exposição real ao risco.

6.4. Bônus são de uso pessoal e intransferível. Não é possível transferir saldo de bônus entre contas ou convertê-lo em dinheiro diretamente.

7.1. Todas as apostas realizadas na plataforma 888fun são vinculantes e definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todas as informações antes de confirmar qualquer aposta.

7.2. Os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais.

7.3. Em apostas esportivas, as odds vigentes no momento da confirmação da aposta serão as odds aplicadas ao resultado, independentemente de variações posteriores. Apostas em eventos já iniciados (in-play) estão sujeitas às odds ao vivo disponíveis no momento da aceitação.

7.4. A 888fun reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas nos seguintes casos:

• Erros técnicos ou de sistema que resultem em odds incorretas;
• Suspeita de manipulação de resultados no evento apostado;
• Informações incorretas sobre o evento (data, equipes, regras);
• Uso de arbitragem ou exploração de erros de precificação de forma sistemática.

7.5. Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas ao saldo da conta, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade.

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 888fun exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação (bots), scripts ou ferramentas de manipulação para obter vantagem indevida;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura técnica da plataforma;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou em cumprimento de instruções de terceiros;
• Fornecer informações falsas ou utilizar documentos de terceiros no cadastro ou verificação;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais, incluindo revenda de serviços ou intermediação de apostas.

8.2. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em encerramento imediato da conta, retenção de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

9.1. A 888fun adota uma política firme de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para apoiar o jogador no controle do seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limite de tempo de jogo: notificações e limites de sessão podem ser configurados pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: períodos de pausa de 24 horas a 6 meses, ativados a pedido do Usuário;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão, disponível a qualquer momento.

9.2. É terminantemente proibido o acesso à plataforma por pessoa submetida a autoexclusão ativa, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial ou administrativa.

9.3. Caso o Usuário identifique sinais de comportamento problemático em relação ao jogo, recomendamos o acesso à nossa página de Jogo Responsável e o contato com o suporte para ativação das ferramentas disponíveis.

10.1. A 888fun pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de cadastro múltiplo ou uso de identidade falsa;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses;
• Identificação de jogo por menor de 18 anos.

10.2. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 888fun reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta enquanto a investigação estiver em curso, podendo restituir o saldo de real (excluído o saldo de bônus) após conclusão da apuração, salvo determinação contrária de autoridade competente.

10.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saques de saldo remanescente serão processados após verificação final.

11.1. A 888fun não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, as quais são inerentes à atividade e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

11.2. A operadora não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Em caso de indisponibilidade não planejada, a 888fun envidará esforços para restabelecer o serviço o mais brevemente possível.

11.3. A 888fun não se responsabiliza por falhas de conexão de internet, problemas em dispositivos do Usuário, ou interrupções em serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento) que estejam fora do seu controle operacional direto.

11.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da 888fun perante um Usuário individual excederá o valor do saldo real depositado pelo Usuário e não utilizado em apostas.

12.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 888fun, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, interfaces, código-fonte, design visual, nomes comerciais e marcas, é de propriedade exclusiva da operadora ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

12.2. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma estritamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da 888fun.

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 888fun é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos.

13.2. O Usuário titulariza os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.

13.3. Para exercer qualquer dos direitos acima ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 888fun pelo endereço [email protected].

14.1. A 888fun pode revisar estes Termos a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, em particular nas normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais órgãos competentes.

14.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

14.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

15.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção à Lei nº 14.790/2023, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

15.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, sendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial, a contar da notificação formal da contraparte.

16.1. Para quaisquer dúvidas, reclamações, solicitações relativas a estes Termos ou ao funcionamento da plataforma, o Usuário pode contatar a 888fun pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: +55 11 9 8888-8888 (atendimento em português, horário de Brasília — BRT, UTC-3)

16.2. Para reclamações não resolvidas internamente, o Usuário pode recorrer aos canais oficiais de proteção ao consumidor, incluindo o Procon do seu estado e a plataforma federal consumidor.gov.br.